Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da confissão: prejudicada (Súmula/STJ 231). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Incidência, com redução da fração de 2/3. Manutenção. Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos: adequação (Súmula Vinculante/STF 59). Substituição por multa: incompatibilidade (Súmula/STJ 171). Readequação para adoção de duas medidas restritivas de direitos, de limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade. Recurso não provido, observada, de ofício, a readequação das medidas restritivas de direitos, em substituição à pena de reclusão