Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Cargo de chefia ou direção de unidade. Contribuição previdenciária sobre verba pro-labore e gratificação de representação. Inadmissibilidade. Tema 163, do STF. Verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Recurso desprovido.
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