Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro de vida - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Assinatura falsificada da autora - Perícia grafotécnica concludente - Descontos indevidos - Reconhecimento - Restituição dobrada de valores descabida - Má-fé não evidenciada - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, afastando o elemento volitivo - Cobranças indevidas que começaram antes de 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução dos débitos efetivados antes dessa data que deve se dar de forma simples, com acréscimo de correção monetária e de juros moratórios a contar de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ) - Precedentes - Danos morais cabíveis - Quantum bem fixado - Indenização a ser acrescida de correção monetária a partir do arbitramento pela sentença e juros moratórios desde o evento danoso - Exegese das sSúmula 362/STJ e Súmula 54/STJ - Inaplicabilidade da taxa SELIC - Recurso principal parcialmente provido, desacolhido o apelo adesivo