Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2009 a 2013. A sentença extinguiu o processo nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão da nulidade dos títulos que instruem o feito. Apelo fazendário por meio do qual assinala a possibilidade de substituição das CDAs com fundamento na Súmula 392/STJ. Impossibilidade. Anote-se a inadmissibilidade de emenda ou substituição, bem como a impossibilidade da correção de erro que não seja material ou formal. Com efeito, os títulos exequendos são genéricos, pois não apresentam o fundamento legal dos débitos principais, ou seja, a norma e respectivos dispositivos que instituem e disciplinam os tributos no plano jurídico-tributário, fato que impede a identificação das hipóteses utilizadas pelo fisco para a configuração dos pressupostos de incidência fiscal e suas correlatas modalidades, espécies e atributos. Por conseguinte, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. A manutenção da sentença é medida imperiosa. Nega-se provimento ao recurso, nos termos lançados no acórdão