Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de Segurança - ISSQN - Município de São Paulo - Sociedade de médicos - Desenquadramento da impetrante do regime tributário diferenciado em razão da ausência de envio da declaração eletrônica de sociedade uniprofissional (DSUP) - O descumprimento de obrigação acessória não possui o condão de alterar a condição de sociedade uniprofissional da pessoa jurídica - Desenquadramento afastado - Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso da municipalidade não providos... ()
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