Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA REDUZIR AS PENAS, ESTIPULANDO-SE AINDA REGIME INICIAL MAIS BRANDO.

RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES.DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA INEGÁVEIS, ANOTANDO-SE TESTEMUNHOS INSUSPEITOS DE AGENTES DA LEI E DA VÍTIMA DO DELITO, ALÉM DA CONFISSÃO DO ACUSADO - CONDENAÇÃO ACERTADA, AUSENTE IRRESIGNAÇÃO NESTE CAPÍTULO - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE FIXADA ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO E EFETUADA DEPOIS LÍCITA COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE E AGRAVANTE - REGIME INICIAL GRAVOSO BEM FIXADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DA REINCIDÊNCIA - CONCESSÃO DE BENESSES DESCABIDA NA HIPÓTESE - RECURSO DESPROVIDO