Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV) - Recurso defensivo - Nulidade inocorrente - Busca pessoal realizada em razão de fundada suspeita - Autoria e materialidade comprovadas - Provas oral e pericial robustas - Firmes depoimentos dos policiais militares - Condenação inevitável - Penas no mínimo legal - Regime aberto fixado na origem - Substituição da pena corporal não recomendável - Acusado que ostenta outras passagens criminais, flagrado portando arma municiada - Preliminar rejeitada, recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote