Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Cobrança da indenização. Segurados que entendiam fazer jus ao pagamento de indenização em caso de invalidez por doença. Negativa, contudo, da segurada, embasada na cobertura tão somente para os casos de morte ou invalidez permanente por acidente. Inversão do ônus da prova que não é de aplicação automática e indiscriminada a qualquer litígio de consumo. Apólice juntada pelos próprios autores, com discriminação clara e inequívoca do objeto da cobertura. Notificação encaminhada aos autores na qual constantes as hipóteses de cobertura do seguro contratado, sem qualquer insurgência quanto ao seu recebimento. Autores que alegam ter o seguro sido renovado algumas vezes, não podendo eles, em tais condições, pretextar desconhecimento do teor da apólice ou das condições gerais, essas últimas acessíveis a qualquer segurado mediante singela consulta ao site da seguradora. Sugestão de desconhecimento pelos segurados, bem como de déficit de informação inaceitável. Licitude da disposição. Demanda improcedente. Sentença confirmada. Apelação dos autores desprovida