Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - R. SENTENÇA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONHECIMENTO QUE ERA IMPERATIVO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, A APONTAR A EMBARGANTE QUE NENHUM VALOR SERIA DEVIDO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA - PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO VALOR - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 52, IX, ALÍNEA «B. MULTA COMINATÓRIA - R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA NO IMÓVEL DA EMBARGADA, EM 04 (QUATRO) HORAS, SOB PENA DE MULTA - DEMORA INJUSTIFICADA DE 03 (TRÊS) DIAS PARA O CUMPRIMENTO - VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA, CONTUDO, QUE É CLARAMENTE EXCESSIVO (R$ 35.958,82), IMPONDO-SE A REDUÇÃO, SENDO DESCABIDO FALAR EM PRECLUSÃO OU COISA JULGADA, NOS TERMOS DO TEMA 706 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBARGADA, INCLUSIVE, QUE EM RAZÃO DE EQUÍVOCO DA EMBARGANTE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO RELATIVO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, JÁ RECEBEU A QUANTIA DE R$ 26.400,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ENCONTRANDO-SE, POIS, MAIS DO QUE COMPENSADA - FIXAÇÃO DA MULTA, EM DECORRÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS MENCIONADAS NO VALOR DE R$ 500,00. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - MANTIDO O DECRETO DE EXTINÇÃO, ESTIPULA-SE QUE A EMBARGADA DEVE LEVANTAR A QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) DO TOTAL CONSTRITO, LIBERANDO-SE O RESTANTE EM FAVOR DA EMBARGANTE