Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO - DESCABIMENTO -
Constrição incidente sobre valores em aplicações financeiras da parte executada. Impossibilidade. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833). Precedente: Resp 1.812.780 - STJ. Entendimento adotado por este colegiado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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