Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA CORRENTE - ART. 833, IV

e X do CPC - CORREÇÃO DA DECISÃO - insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à penhora do valor encontrado em conta corrente (R$ 7.631,76), por se tratar de verba salarial - ausência de apresentação de extratos bancários que pudessem evidenciar a natureza salarial do numerário - inexistência de demonstração de que se tratava de valor poupado - não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC - agravo desprovido... (Continua)