Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Hipossuficiência não Demonstrada nos Autos.
1. Agravante que aufere consideráveis rendimentos mensais, superiores a três salários mínimos. 2. Impossibilidade de concessão do benefício. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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