Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no exame dos elementos de prova, manteve a sentença que concluiu que o «reclamante se enquadrou no art. 62, II da CLT a partir do início do cargo de GVR, em 01/07/2013 e indeferiu o pagamento de horas extras, sob o fundamento de que a partir da referida data houve «substancial aumento remuneratório em mais de 69% do salário". Consignou que o reclamante confessou «que, como GVR, fazia a gestão de contratos da reclamada no noroeste do Estado e que nos termos do depoimento da testemunha a agenda era apenas orientativa, visto que não estabelecia rota rígida de clientes a serem atendidos, nem as ações específicas a serem realizadas. Registrou que «a mera orientação não afasta poder de gestão, ainda mais em empresa internacional que deve atuar de modo coordenado e que as testemunhas «confirmam que havia contato apenas eventual com os superiores hierárquicos, sendo a rotina definida pelo empregado". Complementou que os gerentes comerciais, superiores aos nove GVRs, apenas os coordenariam e que o «pequeno número de GVRs para uma grande empresa como a Ambev em um dos maiores Estados do país, sua distribuição estratégica pelo Rio Grande do Sul e a coordenação por gerente único, que não geria outros empregados nos termos do depoimento da testemunha do reclamante, confirmam a distinção do cargo". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.