Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DA RÉ SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. RECONHECIMENTO. DESAVENÇAS ENTRE AS FORNECEDORAS, COM BASES NO DESRESPEITO AOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE ELAS, INCLUSIVE NO TOCANTE À AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DE LOTES DE TERRENO. IRRELEVÂNCIA, POR SEREM «RES INTER ALIOS ACTA". TEORIA DA APARÊNCIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. QUITAÇÃO DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO BEM TRANSACIONADO. DEMONSTRAÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ART. 497, CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO DO CONSUMIDOR DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO JULGADO. SUCUMBÊNCIA AUTORAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Se o autor enquadra-se no conceito legal de consumidor e as rés nos de fornecedoras, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas. ... (Continua)