Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Embargos não acolhidos. ICMS. Débito declarado e não pago. CDA que preenche os requisitos legais, por isso sem motivo de nulidade. Presunção legal de liquidez e certeza. Atualização do débito pela taxa SELIC. Validade. Seção de Direito Público, Enunciado 2. Multa de vinte por cento sem efeito confiscatório. Jurisprudência de Supremo Tribunal Federal. Honorários advocatícios de dez por cento do valor atualizado do débito. Sentença proferida em 2014. Consonância com o CPC, art. 20, § 3º anterior, não se aplicando o atual. STJ, Enunciado Administrativo 07. Recurso não provido.... (Continua)