Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Multa imposta pela ARTESP por descumprimento de obrigação contratual. Ausência de serviços de poda e corte de árvores e arbustos existentes no entorno das rodovias objeto da concessão. Descumprimento contratual que restou evidente nas fotografias que instruíram os processos administrativos. Higidez das autuações não infirmada. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Inteligência do art. 373, I, CPC. Ato administrativo que goza de presunção de legalidade e veracidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)