Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada indeferiu os pedidos de penhora permanente de ativos financeiros via Sisbajud, de pesquisa de bens junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos («Sniper), de penhora dos bens que guarnecem a residência da Executada e de penhora de percentual do salário da Executada - Cabível a reiteração automática da ordem de bloqueio pelo período de sete dias (e não de forma permanente) e a pesquisa de bens pelo sistema «Sniper (poder geral de cautela do Juízo) - Não comprovada a eventual existência de bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (ônus que incumbia ao Exequente) - Impenhoráveis os bens que guarnecem a residência da Executada (CPC, art. 833, II) - Penhora de verba salarial admitida em situações excepcionais (desde que assegurada a satisfação do crédito ao Exequente e preservado percentual destinado à manutenção da dignidade da Executada), conforme entendimento do STJ - Executada aufere renda líquida diminuta - Descabida a penhora de percentual da verba salarial - RECURSO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO, para deferir a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da Executada, via Sisbajud («teimosinha), pelo período de sete dias, até o limite do débito exequendo, e a pesquisa de bens da Executada pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - «Sniper"... (Continua)