Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *CAMBIAL - DUPLICATA -

Ação declaratória c.c pedido de indenização por danos morais - Protesto indevido de títulos - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira corré - Não acolhimento - Alegação de que atuou como mera mandatária na cobrança dos títulos - Cártulas acostadas aos autos que demonstram que recebeu os títulos através de endosso translativo - Ausência de cautela no exercício de suas atividades - Impossibilidade de se invocar a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé - Entendimento já decidido pelo STJ em rito de recurso repetitivo (art. 543-C/CPC/73) - Cabe ao banco aferir a regularidade na emissão das cártulas antes de proceder à sua cobrança - Protesto indevido - Danos morais configurados - Inteligência do disposto na Súmula 475/STJ - Responsabilidade configurada - Verba indenizatória fixada em R$ 14.000,00 que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade cabendo ser mantida - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)