Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Juízo de Conformidade - Devolução dos autos para readequação/manutenção do julgado à luz do Tema 1190/STJ - Honorários advocatícios - RPV - Cumprimento de Sentença não impugnado - Decisão que indeferiu o arbitramento de honorários - Recurso provido - Retorno dos autos nos termos do art. 1030, II do CPC para eventual adequação ou manutenção do acórdão quanto ao Tema 1190 que reconheceu ser indevido honorários na ausência de impugnação específica, inclusive nos casos de RPV - Efeitos da modulação aplicados aos cumprimentos iniciados após 01.07.2024, não se aplicando ao caso em questão - MANUTENÇÃO DO JULGADO... (Continua)