Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO E DE CONTRAPROVA DIÁRIA. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO. Esta Corte possui o entendimento firme de que a mera ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não os torna inválidos, ausência de previsão legal. Ademais, inexistente tampouco exigência legal de emissão de contraprova diária pelo sistema eletrônico de ponto. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS MAJORADAS PELO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NAS DEMAIS PARCELAS. A decisão recorrida contraria a OJ 394 da SbDI-1 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.