Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Espaço comercial em shopping center - Desocupação antecipada do imóvel pela locatária - Ação monitória voltada à satisfação da multa compensatória (20% dos aluguéis vincendos) - Embargos monitórios sustentando a inexigibilidade da multa porque a desocupação se deu em razão de dificuldades advindas das restrições impostas em razão da pandemia do Covid-19 - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Reforma - Cabimento - Redução da multa, com fundamento no CCB, art. 413, que se impõe - Penalidade reduzida à metade - Crise sanitária que afetou locador e locatário - Precedentes - Recurso provido, em parte.... (Continua)