Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo atuando como curadora especial de MG LINK TRUCK LTDA, citada por edital. Alegação de nulidade da citação por edital. Nulidade configurada. Ausência de esgotamento dos meios disponíveis para localização da ré. Necessidade de diligência por oficial de justiça em endereço específico informado nos autos e, se frustrada a citação, de requisição pelo juízo de informações sobre o endereço da citanda nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, nos termos do art. 256, § 3º do CPC. Recurso provido, para decretar a nulidade da sentença... (Continua)