Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra o indeferimento da habilitação da agravante, Flávia Guzzo, como herdeira da coautora falecida Geni Ortega Guzzo - REFORMA NECESSÁRIA - Com o falecimento do servidora titular do direito, sua herdeira possui legitimidade ativa para a execução, uma vez que se sub-roga na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara e Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)