Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CPC, art. 924, II. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA O EMPREGO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EXEQUENDO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IPCA-E ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O DEPÓSITO DO PRECATÓRIO. QUESTÃO DECIDIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 810) DE REPERCUSSÃO GERAL, DEFININDO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO, DESDE JUNHO DE 2009.

1. APELO DO AUTOR.

Insurgência contra a r. sentença de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 924, II, que homologou os cálculos da contadoria judicial, com aplicação da Taxa Referencial - TR em todo o período exequendo, como fator de atualização do débito. CABIMENTO. Aplicação do IPCA-E entre a data da conta de liquidação e o pagamento do precatório. Índice de correção monetária utilizado (TR) em desacordo com o entendimento firmado no julgamento do Tema 810/STF. Saldo pendente de pagamento. Prosseguimento da execução. ... (Continua)