Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

CONSUMIDOR. FRAUDE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. O recurso cinge-se ao pedido de condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inexistência de contratação e a inexigibilidade do débito terminaram como capítulos acobertados pela coisa julgada material. Demonstrou-se, através de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura acostada no contrato de empréstimo consignado. Danos morais configurados. O falecido autor (sucedido pelo espólio) experimentou situação que extrapolou transtornos da rotina diária, ao ver a indevida inclusão de empréstimo consignado no benefício previdenciário. Enfrentou, ainda, descaso do banco réu na solução do problema, mesmo diante da ação judicial. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. E, a partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, concretizando-se os objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, fixa-se o valor da reparação por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)