Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.
decisão que indeferiu a justiça gratuita - Pretensão de reforma - Possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstrada a sua hipossuficiência financeira - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV - Associação sem fins lucrativos cujo saldo bancário é pouco superior a dois mil reais - Recurso provido... ()
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