Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Contratação de empréstimos fraudados em nome da autora com o Banco réu, com desconto das prestações no benefício previdenciário - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura do contrato - Sentença de parcial procedência. 

 Recurso exclusivo da autora - Recurso que se limita ao tema da repetição dobrada e majoração dos danos morais - Contrato de empréstimo fraudado celebrado em 03/04/2018 - Repetição simples até 30/03/2021 e dobrada após essa data - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Recurso provido. Danos morais - Majoração do valor indenizatório - Inadmissibilidade - Banco réu efetuou o depósito em conta corrente da autora que usou e se beneficiou do valor, sem restitui-lo ao Banco requerido tão logo verificou o crédito indevido em sua conta, de forma a demonstrar a boa-fé - Valor dos danos morais que se mantém, por se conformar o Banco requerido com a sentença - Recurso negado. Recurso provido em parte.