Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO POR NÃO RECONHECIMENTO DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido liminar para suspender ato administrativo que o excluiu de concurso público para o cargo de Oficial de Justiça. A exclusão ocorreu pelo não-reconhecimento da deficiência apontada pelo agravante, que alegou ser portador de Hérnia de Disco (CID M54.4). ... (Continua)