Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Município de Catanduva. Pretensão voltada a compelir a Municipalidade a anuir com o georreferenciamento das matrículas dos imóveis referidos na petição inicial sem exigir, para tanto, que conste a existência da estrada vicinal municipal CTV-343. Laudo pericial conclusivo no sentido da inexistência de elementos aptos a corroborar a existência da referida via pública, notadamente porque o IBGE não a classifica como estrada vicinal em seu levantamento cartográfico. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido