Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Indeferimento do pedido de penhora de 30% da remuneração da devedora- Insurgência da exequente ao fundamento de ser cabível a medida postulada - Conquanto a execução deva se realizar no interesse do credor, a teor do CPC, art. 797, e seja possível em caráter excepcional a constrição de vencimentos, nos termos do atual entendimento do E STJ, não há demonstração precisa dos proventos mensais auferidos pela executada - Extratos colacionados aos autos em anos anteriores indicam recebimentos em montante inferior a dois salários-mínimos - Ausentes elementos probatórios mínimos a ensejar a constrição nos moldes pretendidos - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)