Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito de revogação da ordem de prisão ou concessão de prisão domiciliar. Ordem denegada.

Habeas Corpus impetrado visando regularizar procedimento para início do cumprimento de pena do paciente em regime semiaberto. Comunicado CG 628/2022 que torna facultativa a intimação caso haja vaga no regime semiaberto, justamente o caso dos autos. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada