Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. art. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA, sem apresentação de defesa pelo executado. Aplicável a regra prevista pelo art. 26 da LEF. Sentença mantida. ... ()
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