Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória c/c indenização - Compra e venda - Contrato firmado com a empresa FIBRIOS - Loja, franqueada da requerida IGUI - Ausência de prestação do serviço contratado, mesmo após o adimplemento do valor ajustado - Responsabilidade solidária - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Empresas franqueada e franqueadora que respondem solidariamente pelos danos decorrentes do serviços contratado - Precedentes - Lei 13.966 de 2019 que rege a relação entre franqueado e franqueador, não incidindo sobre o direito do consumidor que pleiteia o ressarcimento de danos decorrente da má prestação de serviço relativo ao franqueado - Sentença mantida - Improvido o recurso.