Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu que, no prazo de três dias, autorize/custeie o procedimento cirúrgico de reconstrução craniana com prótese do tipo prototipagem, com uso de 1 drill de alta rotação com broca, 1prototipagem, 1 Neurodrem e 4 placas de fechamento, bem como exames pré e pós cirúrgico, internação, medicações inerentes ao procedimento cirúrgico e demais materiais e insumos que venham a ser requisitados, sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00. Parte agravante não faz parte da relação jurídica versada nos autos. Ausência de interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido, por prejudicado... (Continua)