Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência defensiva quanto ao indeferimento do benefício - Atestado de bom comportamento carcerário, considerável quantidade de pena a cumprir, reincidente em crime hediondo e faltas disciplinares recentes por cometimento de crime doloso durante regime aberto e abandono de saída temporária - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Recurso não provido.