Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Possibilidade de rescisão contratual. Falso coletivo. Notificação de beneficiária em tratamento oncológico para que apresentasse documentos a fim de manter o plano ativo sob a alegação de que houve baixa no CNPJ da empresa. Ação julgada procedente. Insurgência da operadora. Alegação de que a previsão de rescisão unilateral seria contratual. Descabimento. Ausência de prova inequívoca da prévia notificação da apelada sobre a rescisão, tampouco da oferta de portabilidade para plano compatível equivalente. Aplicação, por extensão e analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98, em prestígio da função social do contrato de sua finalidade de prestação de serviços de assistência à saúde. Impossibilidade de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ). Hipótese, ademais, em que o contrato não se mostra verdadeiramente coletivo. Falsa coletivização. Circunstâncias que justificam a aplicação das regras dos contratos individuais. Indenização devida. Fixação em R$ 10.000,00. Valor que indeniza e tem caráter educativo sem causar enriquecimento ilícito à apelada. Sentença mantida. ... (Continua)