Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente de trânsito - Ação indenizatória promovida por empresa locadora de veículos no foro de sua sede - Regra do CPC, art. 53, V inaplicável à hipótese - Possibilidade de o Juízo declinar de ofício - Precedentes desta Corte - Agravo de instrumento improvido
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