Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Impetração concomitante com interposição de apelação, esta já distribuída e encaminhada à PGJ. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ. Análise da matéria reservada para o julgamento do recurso adequado, de maior amplitude cognitiva. Impetração não conhecida
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote