Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de procedência. Apelação da instituição financeira. ADMISSIBILIDADE. Falha na demonstração do procedimento formal de estorno pelo autor. Conformidade com Resolução Bacen 1, de 12 de agosto de 2020, que rege transações via PIX. Ilegitimidade da instituição financeira para agir de ofício na devolução dos valores sem cumprimento dos trâmites legais. Responsabilidade das instituições financeiras sublinhada em casos de recusa em estornar valores transferidos erroneamente quando devidamente solicitada por seus correntistas. Necessidade de observância das normas que regem transações financeiras para evitar ações indevidas e não autorizadas. Sentença reformada. ... (Continua)