Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ACOLHIMENTO DE IDOSO EM ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA -
Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Necessidade de acolhimento para preservação da vida e saúde do idoso demonstrada nos autos - Exegese dos arts. 196, 198 e 203, IV, da CF/88 e arts. 43, III e 45, III do Estatuto do Idoso - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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