Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução que visa o recebimento de aluguéis do imóvel onde os autores estão residindo - Obrigação que decorre da tutela de urgência concedida na ação principal, ainda não decidida - Medida que não vem sendo espontaneamente cumprida pelo executado - Penhora on line - Impugnação - Acolhimento - Inconformismo dos exequentes - Inadmissibilidade - Cálculo apresentado no curso do incidente que inclui valores não contemplados pela decisão que fixou a obrigação - Erro de cálculo que não preclui - Valores posteriormente reconhecidos como devidos pelo Juízo - Discussão prejudicada em relação honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais - Excesso, no mais, corretamente reconhecido, uma vez que as verbas que integraram a conta apresentada pelos credores (IPTU, seguro e honorários contratuais) não foram expressamente contempladas na decisão que se executa - Decisão mantida - Recurso desprovido