Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSÍVEL. «TABELA PRICE". SEM AFRONTA À SÚMULA 121, STF. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA 566, STJ.

Fixação da taxa de juros, desde que contratada pelas partes e atendidas as regras do mercado, não caracteriza cláusula potestativa ou abusiva. Segundo a jurisprudência mais recente do STJ, os juros pactuados em contrato bancário só são considerados abusivos quando excedem a taxa média do mercado para o período, considerando as circunstâncias da contratação. ... (Continua)