Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ORDEM DENEGADA.
1.Impetração contra decisão que manteve a imposição de medidas protetivas em desfavor do paciente, diante da continuidade dos motivos ensejadores das cautelares. ... ()
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