Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral e material - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Desconto em benefício previdenciário - Alegação de fraude em contrato bancário por falsificação de assinatura - Mandado de constatação - Autora que declarou ter ciência da contratação e acreditava discutir os juros avençados, mas que fora orientada pelos patronos a postular em juízo como vítima de fraude bancária por falsificação de assinatura - Sentença de improcedência - Apelação da autora ao fundamento de que suas declarações foram distorcidas pelo Oficial de Justiça - Certidão emitida por serventuário do Judiciário que goza de fé pública e gera presunção de veracidade juris tantum - Ausência de prova em contrário - Prova documental da contratação e de transferência de valor para conta de titularidade da autora (CPC, art. 373, II) - Cerceamento de defesa inocorrente - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inadmitido - Litigância de má-fé bem reconhecida - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta corte - Recurso não provido.... (Continua)