Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga. Ausência de impugnação especificada. Inocorrência. Consórcio. Alegação de propaganda enganosa e induzimento ao erro para a realização do contrato. Falha na prestação de serviços não comprovada. Ausência de previsão de contemplação imediata. Restituição dos valores pagos de forma imediata. Inadmissibilidade. Pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Pedido subsidiário de rescisão baseada no desinteresse na continuidade que deve ser formulado em ação própria. Preliminar rejeitada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido