Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória visando o fornecimento de home care - Procedência em juízo de primeiro grau - Abusividade da cláusula contratual de exclusão de atendimento domiciliar - Laudo pericial conclusivo quanto à necessidade do atendimento domiciliar com equipe multidisciplinar - Dever jurídico de cobertura pela operadora de saúde - Observância à jurisprudência do STJ - Superveniente óbito da requerente - Inexistência dos requisitos essenciais para revogação do benefício da gratuidade concedida à parte autora - Sentença mantida - Recurso não provido