Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 959.4887.9812.8351

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de liquidação. Não acolhimento. Executada que já comprovou o cumprimento das obrigações de fazer (autorização dos procedimentos) e de pagar (restituição do valor desembolsado), inexistindo algo a ser executado/liquidado. Decisão mantida. ... ()

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