Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA, INTIMADA PARA, EM RAZÃO DE FUNDADA SUSPEITA DE PRÁTICA DE «LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA.

APELANTE QUE, EM SEU RECURSO, LIMITA-SE A IMPUGNAR A DETERMINAÇÃO ANTERIOR DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, SEM IMPUGNAR DE MANEIRA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE FORMAL. CIRCUNSTÂNCIAS EXPLICITADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE RESTO, QUE JUSTIFICARAM A DETERMINAÇÃO A QUE FOSSE APRESENTADA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, CUJO OBJETIVO ERA EXCLUIR A HIPÓTESE DE «LITIGÂNCIA PREDATÓRIA". EXIGÊNCIA QUE, FUNDADA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO DE ORIGEM, ENCONTRA PREVISÃO LEGAL NO CPC/2015, art. 330, IV. PROVIDÊNCIA, NO MAIS, QUE ERA DE FÁCIL CONSECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA