Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pela operadora do plano de saúde visando o reconhecimento do cumprimento da medida - Obrigação fixada no título executivo determinando a disponibilização do tratamento médico ao autor perante a rede credenciada do plano de saúde, sob pena do reembolso integral das despesas efetuadas por livre escolha do paciente - Ausência de comprovação do fornecimento de estabelecimento credenciado para cobertura dos procedimentos recomendados ao segurado - Inocorrência de pagamento direto à prestadora de serviços no período impugnado - Viabilidade do reembolso integral dos valores suportados pelo beneficiário em clínica particular, conforme estabelecido no título executivo judicial - Descabimento da limitação do reembolso nos termos do contrato firmado entre as partes - Decisão mantida - Recurso não provido.