Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual com restituição de quantias pagas. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da demandante. Necessidade do benefício não demonstrada. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação de insuficiência de recursos. Rendimento superior a três salários-mínimos. Documentos colacionados aos autos que apontam renda superior ao limite legal para concessão da benesse. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida.

Recurso não provido